Se você acredita e defende a democracia precisa estar ciente dos últimos fatos. é isso?
Na prática, trata-se da implantação de “conselhos populares”, que seriam formados por integrantes da sociedade civil, com destaque para os mencionados "movimentos sociais institucionalizados ou não institucionalizados" (note-se que dentro dessa categoria genérica cabe basicamente qualquer coisa) vinculando-os à gestão e políticas públicas.
Alguns pontos são especialmente preocupantes:
- O decreto fere o fundamento da igualdade perante a lei e o da representação democrática, já que alguns cidadãos terão mais poder e voz que outros;
- Todos os órgãos da gestão pública estariam submetidos à influência dos "movimentos sociais" e similares. E esses grupos são ideologicamente alinhados ao PT; portanto, ganhando ou perdendo eleições, eles se eternizariam no poder de forma indireta, através da influência desses conselhos populares. Lembremos o que já acontece hoje com o MST.
- A Constituição brasileira é regida pela democracia representativa: eleições livres, nas quais o povo escolhe seus legisladores. O que esse decreto da presidente Dilma faz é criar um novo sistema de representação e empoderar seletivamente pessoas e movimentos sem que a população os tenha elegido.
- E quais seriam os critérios de escolha dos membros dos conselhos? Aqui temos muito espaço para subjetividades e escolhas que convenham a grupos e não à população brasileira.
- O Decreto, de acordo com Alvaro Dias, é “mecanismo de representação popular impróprio, por meio de eleição de representantes da sociedade civil para o exercício de mandato em conselhos de políticas públicas, ou, ainda, mediante indicação direta. Trata-se de uma forma polida com que a presidente da República decreta a falência do Poder Legislativo federal e o sucateamento total e absoluto do Congresso Nacional. Uma iniciativa dessa natureza, que decreta o alijamento do Congresso Nacional na discussão das políticas públicas, jamais poderia ter sido instituída sem o devido processo legislativo constitucional”.
- Como bem disse o jornalista Reinaldo Azevedo: " Inconformado com a democracia, o PT quer agora extingui-la por decreto".
Vários juristas e cientistas políticos se pronunciaram taxativamente contra esse decreto e as reações midiáticas foram intensas desde a sua publicação. Muitos demonstram horror e espanto com o texto e os possíveis efeitos do decreto.
Nesta semana, nove partidos que, somados, representam quase a metade da Câmara dos Deputados formaram uma frente buscando barrar o decreto bolivariano assinado pela presidente Dilma. DEM, PPS, PSDB, Solidariedade, PR, PV, PSD, PSB e Pros – estão empenhados em suspender os efeitos do decreto presidencial através de um Decreto Legislativo. Para sua aprovação são necessários 257 votos. O total de deputados é de 513 e os membros das nove legendas participantes somam apenas 229.
Também o senador Alvaro Dias encaminhou rapidamente, ainda no dia 2 de junho, um Projeto de Decreto Legislativo ao Senado buscando sustar os efeitos do Decreto 8.243. Segundo o site oficial do senador: "O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça, e será relatado pelo senador Pedro Taques (PDT-MT). O senador Taques já afirmou que pretende entregar seu parecer ao projeto na próxima semana".
Portanto, ainda há tempo para agir e mostrar aos políticos que a população brasileira não aceita esse tipo de desmando. Se você não está de acordo com esse autoritarismo da presidente Dilma, assine a petição para enviar um e-mail aos senadores da CCJ pedindo a aprovação do projeto de decreto legilslativo que anula os efeitos do decreto de Dilma.
Decreto 8.243
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8243.htm
Projeto de Decreto Legislativo do Senador Alvaro Dias
http://www.alvarodias.com.br/wp-content/uploads/2014/06/02-06-2014-PDS-Decreto-PNPS.pdf
Pronunciamento em tribuna do senador Alvaro Dias na ocasião da entrega do PDL que visa sustar os efeitos do Decreto 8.243:
https://www.youtube.com/watch?v=Nh1tKGcJdVk
Artigo do jornalista Reinaldo Azevedo
http://veja.abril.com.br/blog/reinaldo/geral/dilma-decidiu-extinguir-a-democracia-por-decreto-e-golpe/
Editorial do jornal Estadão
http://opiniao.estadao.com.br/noticias/geral,mudanca-de-regime-por-decreto-imp-,1173217
Denúncia em tribuna do deputado Onyx Lorenzoni
http://youtu.be/6DHgm0b7tbQ
Contamos com seu apoio.
Fonte: Rádio Vox - 6 de junho de 2014
Na prática, trata-se da implantação de “conselhos populares”, que seriam formados por integrantes da sociedade civil, com destaque para os mencionados "movimentos sociais institucionalizados ou não institucionalizados" (note-se que dentro dessa categoria genérica cabe basicamente qualquer coisa) vinculando-os à gestão e políticas públicas.
Alguns pontos são especialmente preocupantes:
- O decreto fere o fundamento da igualdade perante a lei e o da representação democrática, já que alguns cidadãos terão mais poder e voz que outros;
- Todos os órgãos da gestão pública estariam submetidos à influência dos "movimentos sociais" e similares. E esses grupos são ideologicamente alinhados ao PT; portanto, ganhando ou perdendo eleições, eles se eternizariam no poder de forma indireta, através da influência desses conselhos populares. Lembremos o que já acontece hoje com o MST.
- A Constituição brasileira é regida pela democracia representativa: eleições livres, nas quais o povo escolhe seus legisladores. O que esse decreto da presidente Dilma faz é criar um novo sistema de representação e empoderar seletivamente pessoas e movimentos sem que a população os tenha elegido.
- E quais seriam os critérios de escolha dos membros dos conselhos? Aqui temos muito espaço para subjetividades e escolhas que convenham a grupos e não à população brasileira.
- O Decreto, de acordo com Alvaro Dias, é “mecanismo de representação popular impróprio, por meio de eleição de representantes da sociedade civil para o exercício de mandato em conselhos de políticas públicas, ou, ainda, mediante indicação direta. Trata-se de uma forma polida com que a presidente da República decreta a falência do Poder Legislativo federal e o sucateamento total e absoluto do Congresso Nacional. Uma iniciativa dessa natureza, que decreta o alijamento do Congresso Nacional na discussão das políticas públicas, jamais poderia ter sido instituída sem o devido processo legislativo constitucional”.
- Como bem disse o jornalista Reinaldo Azevedo: " Inconformado com a democracia, o PT quer agora extingui-la por decreto".
Vários juristas e cientistas políticos se pronunciaram taxativamente contra esse decreto e as reações midiáticas foram intensas desde a sua publicação. Muitos demonstram horror e espanto com o texto e os possíveis efeitos do decreto.
Nesta semana, nove partidos que, somados, representam quase a metade da Câmara dos Deputados formaram uma frente buscando barrar o decreto bolivariano assinado pela presidente Dilma. DEM, PPS, PSDB, Solidariedade, PR, PV, PSD, PSB e Pros – estão empenhados em suspender os efeitos do decreto presidencial através de um Decreto Legislativo. Para sua aprovação são necessários 257 votos. O total de deputados é de 513 e os membros das nove legendas participantes somam apenas 229.
Também o senador Alvaro Dias encaminhou rapidamente, ainda no dia 2 de junho, um Projeto de Decreto Legislativo ao Senado buscando sustar os efeitos do Decreto 8.243. Segundo o site oficial do senador: "O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça, e será relatado pelo senador Pedro Taques (PDT-MT). O senador Taques já afirmou que pretende entregar seu parecer ao projeto na próxima semana".
Portanto, ainda há tempo para agir e mostrar aos políticos que a população brasileira não aceita esse tipo de desmando. Se você não está de acordo com esse autoritarismo da presidente Dilma, assine a petição para enviar um e-mail aos senadores da CCJ pedindo a aprovação do projeto de decreto legilslativo que anula os efeitos do decreto de Dilma.
Decreto 8.243
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8243.htm
Projeto de Decreto Legislativo do Senador Alvaro Dias
http://www.alvarodias.com.br/wp-content/uploads/2014/06/02-06-2014-PDS-Decreto-PNPS.pdf
Pronunciamento em tribuna do senador Alvaro Dias na ocasião da entrega do PDL que visa sustar os efeitos do Decreto 8.243:
https://www.youtube.com/watch?v=Nh1tKGcJdVk
Artigo do jornalista Reinaldo Azevedo
http://veja.abril.com.br/blog/reinaldo/geral/dilma-decidiu-extinguir-a-democracia-por-decreto-e-golpe/
Editorial do jornal Estadão
http://opiniao.estadao.com.br/noticias/geral,mudanca-de-regime-por-decreto-imp-,1173217
Denúncia em tribuna do deputado Onyx Lorenzoni
http://youtu.be/6DHgm0b7tbQ
Contamos com seu apoio.
Fonte: Rádio Vox - 6 de junho de 2014
União dos Juristas Católicos de São Paulo adverte: ‘Teremos surpresas após as eleições’
Categoria: Brasil e o Mundo
Publicado em 17 de junho de 2014
Com autorização de Dr. Ives Gandra, publico o que segue:
A União dos Juristas Católicos de São Paulo (UJUCASP) prevê que após as eleições, na eventualidade da reeleição da presidente Dilma Rousseff, os brasileiros serão surpreendidos com uma nova portaria do Ministério da Saúde regulamentando o aborto nos hospitais conveniados com o SUS.
A advertência foi realizada durante a reunião ordinária da entidade, que ocorreu na manhã de segunda-feira, 9.
Segundo o Dr. Ives Gandra Martins, presidente da entidade católica que atualmente reúne 80 sócios entre desembargadores, juízes e advogados, “não devemos nos iludir com a revogação da portaria 415 por parte do Governo Federal, que pressionado pela má repercussão política da medida, atuou em modo de evitar desgaste político eleitoral”.
Existem atualmente em trâmite no Congresso Legislativo cerca de seis diferentes projetos de lei que visam regulamentar a matéria do aborto no Brasil. Em parte, o efeito político negativo se deu porque a Portaria 415 do Ministério da Saúde foi baixada a revelia do debate que ocorre no Legislativo. “Na eventualidade de ser veiculada nova portaria após as eleições, os projetos em tramitação no Congresso Nacional simplesmente perderão relevância em face do fato consumado, sem passar pelo necessário debate público”, explicou o jurista.
Escolas e hospitais católicos correm risco de extermínio
Outro tema que foi levantado durante o encontro foi os efeitos do Decreto 8.242, da presidente Dilma Rousseff, sobre as escolas, universidades, hospitais e demais instituições privadas não lucrativas, e que, pelo seu caráter assistencial, gozam do direito constitucional de imunidade de taxas e impostos, tais como IPTU, IPI, ICMS e Imposto de Renda.
Segundo os juristas, o decreto presidencial dificulta a aplicação destes direitos constitucionais, colocando em risco a existência dessas instituições que, sem essas imunidades tributárias, não conseguem sobreviver. O resultado final é o prejuízo do bem-estar social da população carente, maior beneficiária dos serviços prestados por essas instituições que atuam, sobretudo, nos setores da educação e da saúde.
Segundo o Dr. Sergio Arcury, ex-presidente da Ação Paulista de Estabelecimentos de Ensino Médio, cerca de 6 mil instituições de ensino tiveram que fechar as suas portas, nos últimos anos, em todo o Brasil.
Além disso, quase todas as Santas Casas atualmente sobrevivem subsidiadas pelos Governos Estaduais, já que o Governo Federal há 19 anos não atualiza os valores pagos pelo SUS pelos procedimentos realizados nos hospitais conveniados. Significa dizer que as Santas Casas de Misericórdia recebem hoje, por qualquer cirurgia que realizam, o mesmo valor que recebiam há duas décadas.
Na visão dos juristas, O decreto 8.242 também atenta contra a democracia, já que substitui o Congresso Nacional na edição de lei complementar para definir os limites do gozo das imunidades tributárias.
Fonte:http://www.arquidiocesedesaopaulo.org.br/noticias/uni%C3%A3o-dos-juristas-cat%C3%B3licos-de-s%C3%A3o-paulo-adverte-%E2%80%98teremos-surpresas-ap%C3%B3s-elei%C3%A7%C3%B5es%E2%80%99
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